DECISÃO MEC DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Processo nº 23000.027436/2025-16. Interessado: Marilu Lanches Ltda. Assunto: Arquivamento de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência e, considerando as análises consignadas na Nota Técnica nº 13/2026/PAAR/CAC/CGGAC/DCCMEC/SGA/SGA, elaborada pela Comissão de Apuração de Responsabili...