PORTARIA Nº 50, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria SESAN/MDS nº 149, de 11 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 2º do art. 6º da Portaria MDS n° 939, de 5 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei n° 14.628, de 20 de julho de 2023 e no Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023,...