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sexta-feira, 12 de junho de 2026
Edição nº 108-B · 3.872 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial por insalubridade, alterando as regras estabelecidas pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores expostos a agentes nocivos.
- O governo federal autorizou a desapropriação de terras em diversos estados para a regularização fundiária de seis comunidades quilombolas, permitindo a transferência das áreas para a posse definitiva dessas populações.
- O Banco Central estabeleceu novas regras de transparência para empresas que operam com ativos virtuais e ajustou procedimentos técnicos para o funcionamento de modalidades do Pix, como o Pix Automático e o Agendado.
- Clínicas odontológicas que realizam cirurgias passam a ter direito a uma tributação mais favorável de IRPJ e CSLL, enquanto produtores rurais pessoa física sem atividade empresarial ficam dispensados do pagamento de salário-educação.
- O Ministério de Minas e Energia oficializou a transferência de concessões de usinas hidrelétricas, termelétricas e linhas de transmissão para novas operadoras, consolidando a gestão de ativos energéticos por empresas como a Engie e a Celeo Redes.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
51 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA MF Nº 1.718, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026, para dispor sobre a transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Medida Provisória...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres". O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seg...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.000940/2026-99 Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar. Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Militar, no valor de R$ 3.065.576,82 (três milhões, sessenta e cinco mil, quinhentos e se...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001208/2026-36 Interessado: Banco BESA S/A, sucessor do mutuante Banco Econômico S/A. Assunto: Contrato da Décima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco BESA S/A, no valor líquido de R$ 147.012.264,09 (cento e quarenta e sete milhões, doze mil, duzentos e sessenta e qua...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001283/2026-05 Interessado: Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA. Assunto: Contrato da Centésima Vigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e a Empresa Gestora de Ativos S.A. - EMGEA, no valor total de R$ 14.609.090,10 (quatorze milhões, seiscentos e nove mil, noventa re...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001430/2026-39 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 44.996.790,28 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos ...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001870/2026-96 Interessado: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe. Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe, no valor total de R$ 3.835.743,63 (três milhões, oitocentos e trinta...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002147/2026-24 Interessado: Município de Recife - PE. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Recife - PE e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), cujos recursos se destinam a projetos de infraestrutu...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.002831/2024-44 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Décima Segunda Assunção, pela União, de dívida com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela Caixa ...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.003369/2025-83 Interessado: Banco Nacional S/A. Assunto: Contrato da Nonagésima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional S/A, no valor total de R$ 15.443.160,98 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta reais e noventa e oito centa...
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DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.006845/2025-18 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, ao Contrato nº 006/98 STN/COAFI, de 24 de março de 1998, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001427/2026-15 Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor de R$ 1.267.083,93 (um milhão...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001866/2026-28 Interessado: Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB/PA, no valor total de R$ 4.628.770,08 (quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 17944.001049/2026-70 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor líquido de R$ 31.133,16 (trinta e um mil, cento e trint...
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
ATO DECLARATÓRIO Nº 13, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Secretaria Executiva
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato oficializa acordos tributários entre os estados que permitem ampliar prazos de pagamento de ICMS, isentar impostos sobre alimentos da agricultura familiar destinados à merenda escolar e perdoar multas causadas por falhas técnicas nos sistemas de arrecadação. As medidas impactam diretamente contribuintes do ICMS, agricultores familiares e a gestão da alimentação escolar na rede pública.
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 03 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/06/2026 a 19/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 13 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de j...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22/06/2026 a 23/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da public...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da public...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 24/06/2026 a 25/06/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias cont...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. A contribuição para o salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ que desenvolve suas ati...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
O produtor rural pessoa física que possui CNPJ apenas por exigência de norma estadual não precisa pagar a contribuição para o salário-educação, desde que não exerça atividade empresarial. A cobrança permanece obrigatória apenas para produtores rurais pessoa física que atuam com caráter empresarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.172, DE 29 DE MAIO DE 2026
Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação
O que significa
Estes atos definem a classificação fiscal (código NCM) de diversos produtos importados ou comercializados no Brasil, como robôs humanoides, equipamentos médicos, carregadores de veículos elétricos e itens domésticos. Essa definição é fundamental para determinar as alíquotas de impostos e as regras aduaneiras aplicáveis a cada mercadoria na entrada ou circulação no país.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 25, DE 11 DE JUNHO DE 2026
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720721/2026...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 1ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/BEL/PA Nº 02101/0017, de 01 de junho de 2026, Seção 01, publicado na página 34, do DOU nº 102, de 1º de junho de 2026; Onde se lê: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL/PA Nº 02101/0017, de 01 de junho de 2026. Leia-se: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL/PA Nº 02101/0018, de 01 de junho de
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém