PORTARIA MF Nº 1.709, DE 11 DE JUNHO DE 2026

Ementa

Altera a Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, que institui o Programa "Mulher Cidadã - cidadania fiscal para mulheres". O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º A Portaria MF Nº 26, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seg...