DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.006845/2025-18 Interessado: Estado do Espírito Santo. Assunto: Décimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo, ao Contrato nº 006/98 STN/COAFI, de 24 de março de 1998, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025...