DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.001427/2026-15 Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS. Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS, no valor de R$ 1.267.083,93 (um milhão...