DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2026

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Ementa

Processo nº 17944.001430/2026-39 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, no valor de R$ 44.996.790,28 (quarenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, setecentos ...