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quarta-feira, 27 de maio de 2026
Edição nº 98 · 3.837 atos publicados
O Diário em 60 segundos
Em breve…
Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
383 atos · página 1 de 16
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências. Faço saber que o Congresso Nacional rejeitou dispositivos do veto parcial aposto ao projeto transformado na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituiçã...
Atos do Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2026 (*)
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2026 (*) Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (...
Atos do Senado Federal
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2026 (*)
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2026 (*) Autoriza a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp S/A) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (...
Atos do Senado Federal
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 455, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956-DF. Nº 456, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.957-DF. Nº 457, de 26 de...
Presidência da República
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CPPI nº 356, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2026, Seção 1, páginas 8-9.Onde se lê:"... § 3º A abertura da licitação e a aprovação dos editais de licitação a que se refere o art. 7º, caput, será precedida pela qualificação do empreendimento no PPI ...",Leia-se:"... § 3º A abertura da licitação e a aprovação dos editais d...
Presidência da República › Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
PORTARIA SEPPI/CC/PR Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026
Institui Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente, no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º-A, caput, incisos VII e XIV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro d...
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 221, DE 18 DE MAIO DE 2026
Disciplina o relacionamento entre a Advocacia-Geral da União e as fundações de apoio credenciadas ou autorizadas a lhe prestar apoio em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, capu...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 95, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Altera a Portaria Normativa PGF/AGU nº 41, de 7 de dezembro de 2022, que disciplina as condições de aceitação da fiança bancária e de seguro garantia pela Procuradoria-Geral Federal. A PROCURADORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, § 2º, incisos I e VIII, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, tendo em vista o...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Procuradoria-Geral Federal
RESOLUÇÃO CTE-CMED Nº 1, DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o novo rol de produtos sobre os quais se aplicará o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP e atualiza o seu valor, nos termos da Resolução CM-CMED nº 3, de 2 de março de 2011. OCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 10...
Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos
Portaria Nº 116, de 22 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na In...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais
Portaria SFA-MT/MAPA nº 30, de 18 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Mato Grosso
PORTARIA SFA-PR/MAPA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto nº 12642, de 1º de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Paraná
PORTARIAS nº 961, de 20 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642 de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo a Portaria nº 561, de 11 de abril de 2019, do Ministério da Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa S...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA nº 962, de 22 de maio de 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 22, e 20 ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 48, DE 25 MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 49, DE 25 MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins
RETIFICAÇÃO
Na RESOLUÇÃO Nº 108, de 1° de dezembro de 2025, publicada no DOU nº 230, de 03 de dezembro de 2025, seção I, pag. 6, que Estabelece os critérios socioambientais para a concessão da subvenção econômica ao prêmio do seguro rural., onde se lê: "Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2026, aplicando-se apenas a apólices emitidas após essa data." Leia-se: "Art. 3º Esta Res...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.631, DE 26 DE MAIO DE 2026
Estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a implementação e operação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de ...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
DECISÃO Nº 35, DE 26 DE MAIO DE 2026
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada L090184RR, protocolo n° 21806.000090/2021, Certificado de Proteção 20220144, de titularidade da Latitude Genética SA, do Brasil, com base n...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.263/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que: Processo SEI nº: 01245.020900/2025-20 Requerente: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo (FMVZ-USP) CQB...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
RESOLUÇÃO CATI Nº 39, DE 22 DE MAIO DE 2026
Credenciamento da Incubadora de Empresas de Base Tecnológica de Ilhéus (INETI), mantida pelo Centro de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Informática e Eletroeletrônica de Ilhéus (CEPEDI) como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 7º do art. 25 do Decreto nº 5.906, de 26 de sete...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital › Comitê da Área de Tecnologia da Informação
PORTARIA CNPq Nº 2.772, DE 15 DE MAIO DE 2026 (*)
Altera os anexos II e IV da Portaria nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, realocando Função Comissionada Executiva - FCE, no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso das a...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA Nº 22.713, DE 25 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8141/2026/SEI-MCOM (13325138), que integra o Processo nº 53115.017574/2024-71, cujos fundamentos...
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 550, DE 26 DE MAIO DE 2026
Movimenta cargo código CAS-I da PR para a AFFO. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 325, de 3 de maio de 2013...
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Conselho Diretor