PORTARIA SEPPI/CC/PR Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026

Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Ementa

Institui Mesa de Diálogos sobre Verificação Independente, no âmbito da Secretaria Especial do Programa de Parcerias e Investimentos da Casa Civil da Presidência da República. O SECRETÁRIO ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8º-A, caput, incisos VII e XIV, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro d...