PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.631, DE 26 DE MAIO DE 2026

Ementa

Estabelece as diretrizes, responsabilidades e procedimentos para a implementação e operação do Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica - SISPA. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de ...