DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Ementa

MENSAGEM Nº 455, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.956-DF. Nº 456, de 26 de maio de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.957-DF. Nº 457, de 26 de...