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terça-feira, 26 de maio de 2026

Edição nº 97 · 3.754 atos publicados

Resumo do dia

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TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Legislativo 10Presidência da República 1Min. da Agricultura e Pecuária 32Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1Min. das Comunicações 21Min. da Cultura 8Min. da Defesa 5Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 6Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 3Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 9Min. da Educação 5Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1Min. da Fazenda 21Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 4Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 27Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2Min. de Minas e Energia 71Min. da Pesca e Aquicultura 2Min. do Planejamento e Orçamento 5Min. de Portos e Aeroportos 1Min. da Previdência Social 2Min. da Saúde 48Min. do Trabalho e Emprego 2Min. dos Transportes 5Min. Público da União 4Tribunal de Contas da União 1Poder Judiciário 11Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

328 atos · página 1 de 14

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeSeção 1 · Edição 97 · Pág. 1

DECISÕES

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7793 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Abradee Associacao Brasileira Distrib Energia Eletrica ADVOGADO(A/S): Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB's (5117...

Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário

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LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 1

LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-A: "Art. 73-A. No ...

Atos do Poder Legislativo

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LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 1

LEI Nº 15.416, DE 25 DE MAIO DE 2026

Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí. Art. 2º Fica criada a Rota Turística da Serra da Capivara, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividade...

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LeiSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

LEI Nº 15.417, DE 25 DE MAIO DE 2026

Reconhece como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a Expo Cordeiro, realizada no Município de Cordeiro, no Estado do Rio ...

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Medida ProvisóriaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026

MEDIDA PROVISÓRIANº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinári...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

DECRETO Nº 12.985, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a exclusão do Museu Marítimo do Brasil, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

DECRETO Nº 12.986, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.162, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de irrigação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e ten...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.987, DE 25 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a qualificação do empreendimento rodoviário BR-393/RJ no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, e altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribu...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea...

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Decreto numeradoSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, ...

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MensagemSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 440, de 25 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.000.000,00, para os fins que especifica.". Nº 441, de 25 de maio de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei...

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 3

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 26 de maio de 2026

OSECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber que oCOMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, e o inciso XI do art. 8º do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED nº 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião or...

Presidência da República › Conselho de Governo › Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

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PortariaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 4

PORTARIA MAPA Nº 909, DE 22 DE MAIO DE 2026

Institui o Plano Inova Cacau 2030 e estabelece sua governança, e os mecanismos de coordenação, monitoramento e transparência, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro

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PortariaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 4

Portaria SFA-DF/MAPA nº 14, de 28 de ABRIL de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 49 do ANEXO I, do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, publicado no D.O.U. de 2 de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 29 da Instrução Normativa MAPA Nº 53, de 23/10/2013, na Lei nº 6.894, de...

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PortariA SFA-GO/MAPA nº 116, de 22 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junh...

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Portaria EV Nº 873, de 23 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na...

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Portaria SFA-MT/MAPA nº 31, de 18 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018...

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Portaria SFA-MT/MAPA nº 32, de 18 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018...

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Portaria SFA-MT/MAPA nº 33, de 18 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018...

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Portaria SFA-PA/MAPA nº 14, de 25 de MAIO de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são confere o artigo 292, item VII, do Regimento Interno da Secretaria Executiva - (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018; publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 13 de abril de 2018, e no uso da competê...

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Portaria nº 98, de 22 de maio de 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Pernambuco

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PORTARIA SPA/MAPA Nº 116, DE 20 DE MAIO DE 2026

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão caupi no estado do Acre, ano-safra 2026/2027. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.841, de 18...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola

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PORTARIA SPA/MAPA Nº 117, DE 20 DE MAIO DE 2026

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão caupi no estado de Alagoas, ano-safra 2026/2027. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.841, de...

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PORTARIA SPA/MAPA Nº 118, DE 20 DE MAIO DE 2026

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão caupi no estado do Amazonas, ano-safra 2026/2027. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.841, d...

Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola

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