DECISÕES

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7793 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/05/2026 19:00 REQUERENTE(S): Abradee Associacao Brasileira Distrib Energia Eletrica ADVOGADO(A/S): Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB's (5117...