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Medida ProvisóriaSeção 1 · Edição 97 · Pág. 2

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026

Atos do Poder Legislativo

Ementa

MEDIDA PROVISÓRIANº 1.362, DE 25 DE MAIO DE 2026 Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 30.000.000.000,00, para o fim que especifica. OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinári...