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quarta-feira, 13 de maio de 2026

Edição nº 88 · 3.807 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

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Um resumo automático dos principais atos do dia, com o que muda na prática, será exibido aqui.

TodosAtos do Poder Executivo 9Presidência da República 2Min. da Fazenda 74Min. da Saúde 46Atos do Poder Judiciário 1Min. da Agricultura e Pecuária 14Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 15Min. das Comunicações 30Min. da Cultura 6Min. da Defesa 1Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 9Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 15Min. da Educação 9Min. do Esporte 2Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 13Min. da Justiça e Segurança Pública 13Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1Min. de Minas e Energia 51Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. de Portos e Aeroportos 3Min. da Previdência Social 6Min. das Relações Exteriores 2Min. do Trabalho e Emprego 4Min. dos Transportes 22Min. do Turismo 2Min. Público da União 4Tribunal de Contas da União 1Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

380 atos · página 9 de 16

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

RetificaçãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 58

RETIFICAÇÃO

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026. No art. 2º da Portaria SRRF09 nº 1.140, de 24 de abril de 2026, publicada no DOU de 27 de abril de 2026, Edição nº 77, Seção 1, Página 44, Onde se lê: "§ 1º" Leia-se: "Parágrafo único" No Parágrafo único do art. 16 da Portaria SRRF09 nº 1.140, de 24 de abril de 2026, publicada no DOU de 27 de abril de 2026, Edição nº 77, Seção 1, Página...

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 59

RESOLUÇÃO CITSB Nº 7, DE 12 DE MAIO DE 2026

Prorroga o prazo de inscrições do processo de seleção pública de instituições bancárias para a fase de testagem da primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira, aprovado pela Resolução CITSB nº 3, de 29 de abril de 2026. O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA - CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1...

Ministério da Fazenda › Secretaria de Política Econômica

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 59

RESOLUÇÃO CITSB Nº 8, DE 12 DE MAIO DE 2026

Prorroga o prazo de inscrições do processo de seleção pública de gestoras de recursos para a fase de testagem da primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira, aprovado pela Resolução CITSB nº 4, de 29 de abril de 2026. O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA - CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1.0...

Ministério da Fazenda › Secretaria de Política Econômica

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ResoluçãoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 58

RESOLUÇÃO CITSB Nº 6, DE 12 de maio de 2026

Prorroga o prazo de inscrições do processo de seleção pública de companhias listadas para a fase de testagem da primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira, aprovado pela Resolução CITSB nº 5, de 29 de abril de 2026. O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA - CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1.03...

Ministério da Fazenda › Secretaria de Política Econômica

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 59

PORTARIA SPA/MF Nº 1.334, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 2.105, de 30 de dezembro de 2024 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0085/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em...

Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 59

PORTARIA STN/MF Nº 1.330, DE 12 DE MAIO DE 2026.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto no parágrafo primeiro do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, resolve: Art. 1º Tornar público o resultado da avaliação do cumprimento dos compromissos de realiz...

Ministério da Fazenda › Secretaria do Tesouro Nacional

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 59

PORTARIA CVM/PTE/Nº 97, DE 11 DE MAIO DE 2026

Realoca funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto Nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar funções e cargos comissionados executivos na estrutura da Comiss...

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Secretaria-Executiva

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.177, DE 4 DE MAIO DE 2026

Nº 25.177 - O Superintendente de Registro de Valores Mobiliários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, nos termos do Inciso V do Artigo 9º da Resolução CVM Nº 161 de 13 de julho de 2022, a autorização concedida à CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários...

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Registro de Valores Mobiliários

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.209, DE 11 DE MAIO DE 2026

A Superintendente de Registro de Valores Mobiliários Substituta da Comissão de Valores Mobiliários concede o registro de coordenador de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários à Fami Serviços Financeiros Ltda., CNPJ nº 42.617.561/0001-84, nos termos da Resolução CVM nº 161 de 13 de julho de 2022. ELAINE MOREIRA M. DE LA ROCQUE

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Registro de Valores Mobiliários

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

PORTARIA MGI Nº 3.641, DE 12 DE MAIO DE 2026

Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA de imóvel da União, localizado na Avenida dos Curiós, s/n, Bairro Vila Esperança, município de São Luís, Estado do Maranhão, medindo uma área de terreno de 1.922.518,00m² e área construída de 217.000,00m², objetivando a regularização de utilização do imóvel pelo...

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra

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Instrução NormativaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

INSTRUÇÃO NORMATIVA GABIN /MGI Nº 197, DE 12 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 53, de 1º de agosto de 2022, que estabelece orientações a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para a concessão da indenização de transporte. O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERV...

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Relações de Trabalho

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DespachoSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

DESPACHO

DEFIRO o pedido de habilitação do Módulo Eletrônico da AR CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, CNPJ 00.393.272/0001-07, vinculada à AC SOLUTI MÚLTIPLA. Processo nº 00100.001668/2025-11. PEDRO PINHEIRO CARDOSO Diretor

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Instituto Nacional de Tecnologia da Informação › Diretoria de Auditoria, Fiscalização e Normalização

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 60

Portaria nº 1.568, de 11 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao município de Santa Rita/PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de a...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

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PortariaSeção 1 · Edição 88 · Pág. 61

PORTARIA Nº 1.583, DE 12 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

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Portaria nº 1.577, de 11 de maio de 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de...

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PORTARIA Nº 1.584, DE 12 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

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PORTARIA N° 1.576, de 11 de maio de 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de...

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Portaria nº 1.570, de 11 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao município de Alecrim/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abri...

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Portaria nº 1.572, de 11 de maio de 2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de...

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PORTARIA Nº 1.590, DE 12 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

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Portaria nº 1.569, de 11 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao Estado da Paraíba/PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril ...

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PORTARIA Nº 1.588, DE 12 DE MAIO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as i...

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Portaria nº 1.573, de 11 de maio de 2026

Autoriza a transferência de recursos ao município de Goiana/PE, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abri...

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ATOS DE 11 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de usos de recursos hídricos a: Nº 792 - AGROVERDE LTDA, rio Verde Grande, municíp...

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico › Diretoria Colegiada › Área 4 › Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos

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