RETIFICAÇÃO

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Ementa

PORTARIA SRRF09 Nº 1.140, DE 24 DE ABRIL DE 2026. No art. 2º da Portaria SRRF09 nº 1.140, de 24 de abril de 2026, publicada no DOU de 27 de abril de 2026, Edição nº 77, Seção 1, Página 44, Onde se lê: "§ 1º" Leia-se: "Parágrafo único" No Parágrafo único do art. 16 da Portaria SRRF09 nº 1.140, de 24 de abril de 2026, publicada no DOU de 27 de abril de 2026, Edição nº 77, Seção 1, Página...