Pauta do dia

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana de açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024

Refere-se a PL 5649/2026

Relator: Lula da Fonte (PP-PE)

Matéria sobre a Mesa. Encaminharam a Votação: as Deputadas Erika Kokay (PT/DF) e Adriana Ventura (NOVO/SP). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Matéria Sobre a Mesa

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’.

Refere-se a PL 5902/2023

Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1375, DE 2026, sobre a Medida Provisória n° 1375, de 2026, que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.

Refere-se a MPV 1375/2026

Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão). Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I). Mantido o texto. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6. Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.

Relator: Natália Bonavides (PT-RN)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Flávia Morais (MDB/GO) pela: • Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, com o Substitutivo adotado. • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Refere-se a PL 5239/2025

Relator: Flávia Morais (GO)

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora Dep. Flávia Morais (MDB/GO) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Discutiram a Matéria: os Deputados Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.239, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Saúde. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.239-A/2025).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Lula da Fonte (PP/PE) pela: • Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

Refere-se a PL 5649/2026

Relator: Lula da Fonte (PP-PE)

Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). Parecer proferido em Plenário pelo Relator Dep. Lula da Fonte (PP/PE) pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA) e Adriana Ventura (NOVO/SP). Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a emenda apresentada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lula da Fonte (PP/PE). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.649-A/2026). Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Lula da Fonte (PP/PE) pela:• Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022

Relator: Benedita da Silva (PT-RJ)