APROVADOCâmaraPLEN27 de outubro de 2026
REQ 4337/2026: Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 27/10/2026Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 5902, de 2023, que ‘Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios’.
O uso de drones para sobrevoar presídios passará a ser crime específico, permitindo punições mais severas para quem utiliza esses aparelhos. Atualmente, o uso de drones em áreas restritas é tratado apenas como uma infração administrativa ou crime comum de invasão. Ganham as autoridades de segurança pública, enquanto quem opera drones perto de cadeias passa a ter uma obrigação legal de evitar essas áreas.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.