APROVADOCâmaraPLEN27 de outubro de 2026
REQ 4328/2026: Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
REQ
Apresentada em 22/10/2026Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, que autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana de açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos para linhas de financiamento reembolsável destinadas à renovação de frota e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024
Produtores de cana do Nordeste receberão auxílio financeiro e crédito para trocar veículos e máquinas agrícolas usados na produção. Atualmente, não há previsão legal específica para esse repasse de verbas públicas ou linhas de crédito facilitadas para esse grupo. O governo federal passa a ter a obrigação de liberar os recursos, enquanto o orçamento público arca com o custo do benefício.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.