Congresso

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2026, Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1326, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1326, de 2025, que Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos.

Refere-se a MPV 1326/2025

Leitura do recebimento do Ofício nº 50/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.326/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2026 – 10h - 41ª Sessão). Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original da MPV 1326/2025. (161, IV). Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Retirado o DTQ 1 (PL): Destaque da Emenda n. 5. (161, II) Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda n. 7. (161, II) Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda n. 9. (161, II) Retirado o DTQ 4 (PL): Destaque da Emenda n. 22. (161, II) Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda n. 67. (161, II) Retirado o DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda n. 66. (161, II) Rejeitada a preferência. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.326, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Rafael Prudente (MDB/DF). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.326-A/2025) (PLV 2/2026).

Regime: Urgência (Art. 155, RICD)

Inclui na exigência para a transferência do veículo a certidão negativa dos crimes de estelionato e apropriação indébita.

Relator: Marcelo Álvaro Antônio (UNIÃO-MG)

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.736, de 2019, da Comissão de Viação e Transportes. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.736-C/2019). Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Aprovada a Submenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.