Parecer Proferido em Plenário

CâmaraVotado25/03/2026

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 4

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, do Projeto de Lei nº 2.931, de 2025, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo adotado. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Soraya Santos (PL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.404, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, contido no art. 4 do substitutivo de plenário, apresentado ao PL 1404/2025 (161, I) Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Retirada a Emenda de Plenário nº 1. Mantido o texto. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a proposição inicial e a apensada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.404-B/2025).