OrdináriaEm andamento

Sessão Virtual 2ª Turma 34-2026

23/10 às 11h00 → 03/11 às 23h59 (horário de Brasília)

Os placares abaixo são parciais: só viram resultado quando a ata é publicada, e um pedido de vista congela o placar onde ele estava. Em andamento.

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

282 processos na pauta

AO 2997 MC-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1020995 ED-AgR-2ºJULGRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1241714 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1482825 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 271-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)23/10 10h55
ARE 1550358 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570862 ED-AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578340 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 630-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585616 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1590954 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 241-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1592532 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596366 MéritoRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596694 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596694 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1596694 AgR-terceiro-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1597703 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 627-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598148 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos
Lista 395-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598249 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598508 ED-segundosRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1598861 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1599430 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 720-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600129 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1600464 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 721-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601489 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 640-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601725 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1601821 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 720-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1603101 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 614-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)14/10 16h00
ARE 1603912 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604163 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 630-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604879 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604894 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1604942 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1606589 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 719-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608771 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 722-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608870 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1608901 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609607 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1609867 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610487 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1610921 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611373 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611597 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611664 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1611743 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612125 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612125 AgR-quarto-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612125 AgR-terceiro-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 499-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612600 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Não Conhecidos
Lista 404-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1612684 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613620 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 498-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613760 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1613996 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614711 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1614946 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615099 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615372 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1615699 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616212 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 863-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1616331 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617232 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 635-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1617400 EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1618591 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619129 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619582 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 501-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1619854 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 719-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1620760 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621367 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 497-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621381 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621745 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 865-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1621901 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 634-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622620 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 870-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1622802 ED-segundos-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 864-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623053 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 628-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623090 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1623999 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624023 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1624692 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 867-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1625363 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 720-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1625913 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 856-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1625920 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1625920 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1627880 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 869-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 249246 AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2025
2 com o relator2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF)20/10 18h40
HC 255243 AgR-EDRelator: André Mendonça
Provido em parte
Lista 623-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 259749 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 266688 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 866-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 268537 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 270307 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 270896 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 271834 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 235-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator27/05 13h05
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h12
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)23/10 11h32
HC 273235 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 394-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 273444 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 273682 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 273767 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 394-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 274621 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 718-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 274977 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 633-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 275029 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 394-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 275757 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 491-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276176 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276532 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesSustentação oralLista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276618 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 717-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276643 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276837 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276895 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 276937 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 717-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277067 EDRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277103 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277121 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277177 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277203 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 403-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277253 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277263 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277339 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277379 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277411 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 717-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277454 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277516 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 717-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277520 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277523 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 717-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277541 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277594 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277690 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277691 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277708 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277766 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277799 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277808 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277899 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277910 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277917 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277953 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277955 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 403-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277973 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277976 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 277979 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278020 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278043 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278092 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278164 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278380 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 278391 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40128 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 504-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40803 AgR-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 439-2026
2 com o relator2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- André MendonçaALMAcompanhou o relatorVoto (PDF)15/10 11h39
MS 40976 AgRRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 641-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 41011 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 730-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 13787 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 867-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 13788 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Pet 16862 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 503-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1405545 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 728-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1459770 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos
Lista 395-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1460120 AgR-EDRelator: Nunes Marques
ED recebidos como AGR. REGI. e provido
Lista 727-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1545241 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573924 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 729-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1588355 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 726-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1603611 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 394-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1604571 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 630-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1604578 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607742 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1607891 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1610211 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1610518 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1610608 ED-segundos-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 857-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611227 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 725-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1611364 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1613442 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 864-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1614144 ED-AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 723-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1615198 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 725-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1615463 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 724-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1615856 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 725-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1616948 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1620700 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 723-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1620735 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 865-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1622262 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1622358 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1624679 EDRelator: Dias Toffoli
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 862-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1624719 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 628-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1625173 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 496-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1625623 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Lista 629-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 894346 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 238757 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Rejeitados
Lista 399-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 238757 AgR-ED-segundosRelator: Gilmar Mendes
Rejeitados
Lista 399-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 275894 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 491-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 276612 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277138 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277145 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277152 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277610 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277825 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277838 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 277859 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278047 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 860-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278054 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278064 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278075 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278083 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278197 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 502-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278226 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278228 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 278283 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 490-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40479 ED-AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 624-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100003 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100009 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100065 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100092 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100097 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100109 EDRelator: Dias Toffoli
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 862-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100267 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100272 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100340 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100341 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100370 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100424 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 731-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100553 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100634 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100646 EDRelator: Dias Toffoli
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 862-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100702 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100932 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 100952 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 56057 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Recebidos em Parte
Lista 736-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 64310 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 171-2026
1 com o relator1 divergente2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator28/05 15h11
- André MendonçaALMAcompanhou o relator29/05 18h02
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator29/05 20h27
- Luiz FuxLFDivergiuVoto (PDF)23/10 16h26
Rcl 64535 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 734-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 65414 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 735-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 74362 AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 291-2025
2 com o relator2 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relatorVoto (PDF)21/10 16h38
Rcl 78028 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 84081 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 494-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 85371 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 630-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 86745 AgR-AgR-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 87786 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 89300 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 626-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 90408 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91164 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91403 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 91882 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 642-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 92691 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 494-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 93097 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 93779 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 733-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 94758 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 494-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 94801 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95623 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 95709 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 494-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96008 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96284 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96287 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96432 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96747 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96756 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96889 ED-segundosRelator: Nunes Marques
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 732-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 96927 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97229 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 855-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97242 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97396 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97852 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 637-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 97956 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98047 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98077 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Recebidos em Parte
Lista 400-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98086 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98103 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98355 AgR-ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98355 Extn-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 855-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98355 Extn-segunda-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 855-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98428 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 398-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98499 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 632-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98501 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98537 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 859-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98561 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 394-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 98595 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 631-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99005 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 643-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99101 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 494-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99192 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99336 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 855-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99337 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99443 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 638-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99491 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 854-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99552 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 861-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99554 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 868-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99604 MC-RefRelator: Gilmar Mendes
Liminar referendada
Lista 396-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99630 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 492-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99639 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 493-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99700 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 393-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99738 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 495-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99907 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 625-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99984 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Provido
Lista 401-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 99993 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 858-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)