Embargos Rejeitados
1 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1613996 ED
Relator(a): André Mendonça
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.