Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1590954 AgR
Relator(a): Luiz Fux
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.