Relator(a): Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/05 às 13h05 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h12 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 11h32 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 27/05 às 13h05 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h12 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
