Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 10h55 |
Relator(a): Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 10h55 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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