Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 20/10 às 18h40 |
HC 249246 AgR
Relator(a): Edson Fachin
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.