Relator(a): Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
1 × 1 de 5 ministros, placar parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 29/05 às 18h02 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 29/05 às 20h27 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 23/10 às 16h26 |
Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 28/05 às 15h11 |
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 29/05 às 18h02 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 29/05 às 20h27 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
