Sessão Virtual 1ª Turma 19-2026

148 processos na pauta

• AP 2607 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Vista — Cristiano ZaninSustentação oralLista 369-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• AP 2764 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 379-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/06 19h25
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• ARE 1201644 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1387343 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 380-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1552633 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562610 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 321-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565339 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572232 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580496 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580897 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 988-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/02 19h00
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/02 17h09
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →14/06 15h35
• ARE 1581604 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 154-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/07 17h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/08 16h14
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator21/08 16h01
• ARE 1585324 AgR-segundo-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 373-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589468 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 380-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592257 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592636 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 313-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592668 ED-segundos-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596223 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 293-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1596399 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598498 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598509 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 293-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1598630 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599626 ED-AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599684 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 150-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599685 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 316-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1599720 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Alexandre de MoraesLista 154-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
• ARE 1600050 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601645 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 318-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1601654 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1603742 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605254 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 317-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1605400 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 378-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• EP 225 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cristiano ZaninLista 370-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 270496 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 382-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 270685 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 288-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271316 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271410 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271447 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271871 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271911 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271915 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 271998 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 272034 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272107 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 272189 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 272192 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272222 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272300 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272302 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272317 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272347 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272381 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272386 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 272390 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272396 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 325-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h33
• HC 272401 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272414 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 381-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272430 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 325-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h33
• HC 272445 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272467 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272472 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272475 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272502 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272503 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272513 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• HC 272515 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272516 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• HC 272530 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• HC 272562 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• MS 40247 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 320-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator09/06 18h53
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Pet 14993 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 286-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h19
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/06 17h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h54
• RE 1532919 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 373-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1541234 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 240-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)08/06 16h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)15/06 17h46
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →24/06 10h40
• RE 1554814 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 372-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573525 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 285-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579751 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 373-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586382 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586623 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1590992 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591386 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 323-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591574 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 324-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1593957 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 377-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1594076 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 290-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator12/06 19h00
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →23/06 18h54
• RE 1600072 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 319-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1601131 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 282-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →10/06 11h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)12/06 19h00
• RHC 268019 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 383-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270117 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 291-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270617 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270873 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 270931 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271863 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271935 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271944 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 271964 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272242 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272257 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272261 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272309 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 314-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272319 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 384-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272644 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272657 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 272659 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 284-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 84555 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 11h21
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 11h21
• Rcl 86355 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 292-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 86576 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 87091 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 387-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 87267 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 87855 AgR-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 87912 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 87957 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 322-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h58
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h49
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 88450 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 89310 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 386-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 89470 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/09 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h18
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/09 08h18
• Rcl 91800 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 92062 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 315-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 92160 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 289-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 92559 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 92640 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 92944 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 296-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 93153 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 281-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h54
• Rcl 93164 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 387-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 93373 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 93655 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 93810 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 93875 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 287-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator07/06 15h13
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 93960 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 94061 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94064 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 295-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94177 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94309 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94332 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h47
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 94374 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94414 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94430 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  2 com o relator2 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)12/06 19h00
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/06 14h47
• Rcl 94473 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 152-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h44
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94533 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94606 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 388-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94615 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94647 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h01
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h32
• Rcl 94654 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94660 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94691 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94710 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94739 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 385-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 11h52
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator12/06 05h28
• Rcl 94762 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94855 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94878 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator08/06 16h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 94975 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 294-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/06 11h12
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator11/06 18h00
• Rcl 95096 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 283-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator08/06 19h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)12/06 14h12
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →16/06 14h50
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator04/09 17h26