Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/06 às 18h01 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 18/09 às 14h16 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 22/09 às 10h57 |