Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 08/06 às 16h39 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 10/06 às 11h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (AM) | 12/06 às 19h00 |