ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 08/06 às 11h52 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/06 às 18h55 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 12/06 às 05h28 |