Relator(a): Alexandre de Moraes
Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 09/02 às 19h00 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/02 às 17h09 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 14/06 às 15h35 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Vista: Cármen Lúcia
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 09/02 às 19h00 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 11/02 às 17h09 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) | 14/06 às 15h35 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
