Sessão Virtual 1ª Turma 11-2026

142 processos na pauta

• AP 1307 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cármen LúciaLista 217-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• AP 2695 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 223-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• ARE 1447133 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1530149 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1549421 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 172-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1557761 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565514 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569302 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575167 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 171-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578440 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 222-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578641 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 152-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580393 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581402 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581715 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 168-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581926 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 220-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582060 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582593 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583374 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583406 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583468 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 171-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584503 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 147-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584724 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586111 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 218-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586712 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586756 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586860 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588120 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588252 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 154-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588458 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588769 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 220-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589187 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)16/04 15h45
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →14/07 17h57
• ARE 1589190 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 174-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589194 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 164-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h07
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →16/04 15h46
• ARE 1589263 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1589312 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590084 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 158-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590220 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590338 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590450 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 157-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590685 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590710 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590750 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590767 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590957 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 164-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591167 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591210 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591427 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1591434 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/04 12h06
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →15/07 22h26
• ARE 1591713 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592184 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 215-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592219 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 82-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592249 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 149-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592500 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 155-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1592540 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593030 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 81-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593229 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 165-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1593246 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 168-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1594131 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1987 MéritoRelator: Cármen Lúcia

  Deferido

  Sustentação oralLista 165-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →24/04 15h39
• HC 255224 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 265846 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 228-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 266749 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/04 14h35
• HC 268097 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 228-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 268604 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 268725 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• HC 268769 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269020 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269124 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269210 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269239 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269351 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269540 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269560 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269590 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h45
• HC 269658 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 226-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269676 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• HC 269716 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269770 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269771 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269788 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269789 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269794 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269795 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269836 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h45
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →23/04 14h34
• HC 269883 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• HC 269904 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• HC 269925 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Pet 10880 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Sustentação oralLista 227-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Pet 12314 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 225-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Pet 14299 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 148-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator13/04 10h20
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 14h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h17
• RE 1524759 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1537936 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 219-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574693 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 79-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578458 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 218-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579934 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579993 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582371 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1584041 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585472 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586251 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586303 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 221-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586603 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588309 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 166-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591050 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 216-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1591953 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não conhecido

  Lista 151-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269200 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 229-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269369 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 162-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269498 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 153-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 269874 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 77114 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 81831 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 628-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/11 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h43
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 83255 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator15/04 15h39
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 85010 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →22/04 18h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/07 12h56
• Rcl 85240 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →22/04 18h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →08/07 12h57
• Rcl 85841 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 77-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h45
• Rcl 86739 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 87920 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 88004 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h40
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h46
• Rcl 88015 AgR-ED-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 77-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h45
• Rcl 89012 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 89014 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 160-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 89588 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 89760 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 169-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 89967 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 156-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (AM)17/04 15h24
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)26/06 17h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →30/06 16h25
• Rcl 90092 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator17/04 15h24
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/04 14h31
• Rcl 90128 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/04 11h08
• Rcl 90378 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (AM)15/04 15h39
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →22/04 18h01
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →29/04 15h56
• Rcl 90586 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 163-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h44
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h54
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/04 14h31
• Rcl 90650 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h45
• Rcl 90964 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 91174 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 91231 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 91402 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 91562 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 230-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 91663 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 91685 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 161-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 91749 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 150-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h36
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h17
• Rcl 91877 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h41
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator16/04 15h42
• Rcl 91878 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 170-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 91944 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 159-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 91948 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 171-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 17h39
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h37
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18
• Rcl 92409 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 167-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator10/04 18h17
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator10/04 18h39
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator15/04 18h18