Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 16/04 às 15h45 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 17/04 às 15h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 26/06 às 17h26 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 14/07 às 17h57 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou a divergência (AM) | 16/04 às 15h45 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 17/04 às 15h24 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (AM) | 26/06 às 17h26 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 14/07 às 17h57 |
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