Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 10/04 às 18h43 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 16/04 às 15h45 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 23/04 às 14h34 |