Daily Journal

Pet 14299 AgR

Relator(a): Cármen Lúcia

Ficha no portal do STF

No plenário virtual

  • 1ª TurmaSessão virtual 11-202610/04 a 17/04/2026

    Agravo Regimental Não Provido

    4 × 0 de 5 ministros

    Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)

    Votos dos ministros na sessão virtual 11-2026
    MinistroVotoQuando
    Alexandre de MoraesAcompanhou o relator13/04 às 10h20
    Cristiano ZaninAcompanhou o relator15/04 às 14h11
    Flávio DinoAcompanhou o relator15/04 às 18h17

No plenário presencial

Nenhuma passagem por sessão presencial.