Embargos Não Conhecidos
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 10/04 às 18h41 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 15/04 às 18h18 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 16/04 às 15h45 |