Recebida denúncia
4 × 0 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 15/04 às 15h39 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 15/04 às 18h18 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 16/04 às 15h42 |