ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 10/04 às 17h39 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 10/04 às 18h37 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 15/04 às 18h18 |