Sessão Virtual 1ª Turma 07-2026

153 processos na pauta

• AP 2694 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
• AP 2694 ED-quartosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• AP 2694 ED-quintosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• AP 2694 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
• AP 2694 ED-terceirosRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 98-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• ARE 1526498 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565262 AgR-terceiroRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567275 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Cristiano ZaninLista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• ARE 1571090 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Vista — Flávio Dino1 impedimentoLista 74-2026
  3 com o relator3 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator23/03 17h16
• ARE 1572358 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h37
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/03 15h37
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h29
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/05 11h05
• ARE 1572642 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575272 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 41-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575346 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575495 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575960 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 42-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576544 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 41-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577030 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 110-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577108 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 108-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577269 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577557 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Flávio DinoLista 46-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator22/04 17h45
• ARE 1578452 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 109-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578796 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 41-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579443 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579815 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580198 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 101-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580280 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580473 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580580 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581228 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581555 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581763 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581937 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582007 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 107-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582451 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 86-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583453 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 79-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584264 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584645 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584679 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 19h09
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →18/03 17h31
• ARE 1584832 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 71-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)19/03 14h23
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/03 15h38
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h28
• ARE 1584980 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585556 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585999 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 105-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586000 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  1 com o relator3 divergentes4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →23/03 11h43
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/03 15h38
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →27/03 16h21
• ARE 1586482 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586509 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 90-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586559 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586593 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587313 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1587762 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588120 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588194 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588315 ED-AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588697 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1590043 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 99-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 725567 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 44-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1790 EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 94-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 266642 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• HC 266775 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• HC 267113 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 116-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
• HC 267513 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 81-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• HC 268113 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268181 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• HC 268405 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268431 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268444 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268446 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268485 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 115-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268554 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  1 impedimentoLista 76-2026
  3 com o relator3 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• HC 268602 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h37
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268610 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268644 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• HC 268647 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268657 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268672 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268703 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h37
• HC 268728 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• HC 268739 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• HC 268744 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• HC 268770 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268802 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• HC 268827 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• HC 268913 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 114-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h33
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
• MS 40704 ED-AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• MS 40780 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• Pet 11199 EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 766-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator03/10 12h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/10 08h59
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/10 16h06
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relatorVoto (PDF) →24/03 12h26
• Pet 12601 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 97-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator18/03 15h59
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Pet 15178 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 96-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/03 15h36
• RE 1501001 AgR-ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568675 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568845 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 42-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569991 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 72-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571490 AgR-ED-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 111-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577748 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580130 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 79-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580617 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 110-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580719 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 93-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581235 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou a divergência (CL)19/03 16h26
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)04/05 21h28
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/05 09h38
• RE 1581775 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 106-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582701 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585325 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1585849 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 77-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1586060 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587574 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1587657 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 88-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588175 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 46-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →27/03 15h48
• RE 1588450 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1588450 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 100-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1589026 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 80-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265079 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 118-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265080 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265279 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265678 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 89-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266014 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Rejeitados

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267894 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268624 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 117-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 74211 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 92-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 74415 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 93-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/03 17h23
• Rcl 74925 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →24/03 17h23
• Rcl 77461 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 83684 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 84098 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 84749 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 85745 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 86442 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 102-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 86717 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/03 15h48
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h13
• Rcl 87137 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h13
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →10/04 18h32
• Rcl 87267 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 87605 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 87755 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 88066 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 87-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h30
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 14h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 88223 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 88277 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 104-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h08
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 88308 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 43-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 88898 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 88986 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 89123 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 92-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator16/03 11h08
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator19/03 16h31
• Rcl 89382 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• Rcl 89428 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/03 17h23
• Rcl 89463 EDRelator: Cármen Lúcia

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 89754 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 91-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h19
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 89859 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 14h38
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 89922 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 89971 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 90110 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 14h18
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 90171 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 95-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h38
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
• Rcl 90272 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• Rcl 90329 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/03 17h23
• Rcl 90610 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h32
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →16/03 13h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →24/03 17h23
• Rcl 90631 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h28
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator19/03 14h23
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →23/03 15h39
• Rcl 90669 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 46-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h34
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator14/03 15h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h13
• Rcl 90730 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 119-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h09
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator18/03 16h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →23/03 15h37
• Rcl 90872 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/03 14h38
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →16/03 15h48
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06
• Rcl 90892 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 85-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator13/03 17h55
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator14/03 10h30
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/03 14h06