ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 16/03 às 11h08 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 23/03 às 17h16 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.