ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1571090 ED
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
3 × 0 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 07-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 16/03 às 11h08 Flávio Dino Acompanhou o relator 23/03 às 17h16
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.