Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/03 às 15h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/03 às 14h13 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) | 27/03 às 15h48 |