Agravo Regimental Não Provido
3 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 14/03 às 15h31 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/03 às 14h13 |
| Alexandre de Moraes | Divergiu Voto (PDF) → | 27/03 às 15h48 |