Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
ARE 1577557 AgR-segundo
Relator(a): Cristiano Zanin
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Flávio Dino
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 07-2026 Ministro Voto Quando Alexandre de Moraes Acompanhou o relator 14/03 às 10h34 Cármen Lúcia Acompanhou o relator 14/03 às 15h30 Flávio Dino Acompanhou o relator 22/04 às 17h45
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.