Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/03 às 14h08 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (CL) | 19/03 às 16h26 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CL) | 04/05 às 21h28 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 05/05 às 09h38 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/03 às 14h08 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou a divergência (CL) | 19/03 às 16h26 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (CL) | 04/05 às 21h28 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 05/05 às 09h38 |
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