Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 13/03 às 17h55 |
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/03 às 10h38 |
| Cármen Lúcia | Acompanhou o relator | 18/03 às 16h10 |