Agravo Regimental Não Provido
3 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 14/03 às 10h28 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/03 às 14h06 |
HC 268554 AgR
Relator(a): Cármen Lúcia
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.