Sessão Virtual 1ª Turma 05-2026

153 processos na pauta

• AP 2235 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• AP 2432 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 58-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• AP 2617 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 58-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• AP 2648 EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 58-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• AP 2706 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 57-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →09/03 15h02
• ARE 1355832 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555993 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558759 ED-AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565869 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 710-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573610 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578033 AgR-EDRelator: Cármen Lúcia

  Embargos Não Conhecidos

  1 impedimentoLista 54-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578120 ED-segundos-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578440 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579017 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →17/03 00h11
• ARE 1579292 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579507 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579956 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580310 AgR-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580342 ED-segundosRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580381 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580593 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580824 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580904 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581715 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581847 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582401 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h41
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/03 15h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CZ)04/05 21h29
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/05 11h04
• ARE 1582456 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582541 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583085 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 72-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583139 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583166 AgR-segundoRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583172 AgR-segundoRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido e negado provimento

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583468 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 64-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584254 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 58-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584839 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido e negado provimento

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585070 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Conhecido e negado provimento

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585698 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 50-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586111 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 53-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586277 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586510 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1588182 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1902 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Procedente

  Lista 52-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 262054 MéritoRelator: Cristiano Zanin

  Concedida a ordem

  Lista 450-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator27/11 13h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator27/11 19h51
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relatorVoto (PDF) →17/03 16h03
• HC 264798 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 950-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator12/12 16h41
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/12 18h18
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator18/02 18h25
• HC 265527 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 19h31
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 265851 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 16h26
• HC 266078 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relatorVoto (PDF) →09/03 15h04
• HC 266135 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h13
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• HC 266931 AgR-segundoRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 17h59
• HC 267394 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• HC 267552 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• HC 267694 EDRelator: Flávio Dino

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 73-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• HC 267773 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 16h26
• HC 267829 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• HC 267860 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 19h31
• HC 267902 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 267932 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 19h31
• HC 267941 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 267946 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 267953 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• HC 267954 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 267968 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 268007 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h14
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator02/03 17h59
• HC 268065 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 268068 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 268071 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 268142 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• HC 268447 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 49-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 17h46
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h11
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 11496 RD-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 12249 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 12428 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 12555 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 13238 RD-segundoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 13251 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 13372 RDRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
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  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 13372 RD-quartoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
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  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 13866 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 14151 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 59-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h20
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 15047 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 55-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/03 19h23
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/03 08h24
• Pet 15136 TP-RefRelator: Flávio Dino

  Decisão Referendada

  Lista 55-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 18h28
  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator06/03 11h59
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →08/05 17h57
• Pet 15212 MéritoRelator: Alexandre de Moraes

  Recebida denúncia

  Lista 61-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator04/03 12h35
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator04/03 17h16
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Pet 15240 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h12
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• RE 1520174 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1544651 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 68-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1549015 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 350-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/03 18h45
• RE 1562361 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 520-2025
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator16/09 13h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator19/09 13h52
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →05/03 17h18
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/03 18h23
• RE 1570584 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e provido

  Lista 790-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/10 15h02
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDDivergiuVoto (PDF) →12/03 17h33
• RE 1571718 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575535 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 70-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)04/03 12h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)04/05 21h29
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/05 20h13
• RE 1575961 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 65-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576130 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577988 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 67-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579532 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Cármen LúciaCLAcompanhou a divergência (AM)04/03 12h35
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (AM)Voto (PDF) →19/05 18h20
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →21/05 20h20
• RE 1579988 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 60-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580435 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 47-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 15h23
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →16/03 18h12
• RHC 265180 AgR-EDRelator: Alexandre de Moraes

  Embargos Rejeitados

  Lista 72-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265724 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268028 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268031 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 71-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 268216 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 60454 AgR-ED-ED-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 76-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 76488 AgR-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Rejeitados

  Lista 66-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 77508 AgR-segundo-EDRelator: Flávio Dino

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 75-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 81193 ED-AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 81953 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 682-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/11 11h57
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 17h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h05
• Rcl 82080 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Provido

  Lista 69-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 82167 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 82609 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 682-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator21/11 11h57
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 17h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h05
• Rcl 83348 AgR-ED-segundosRelator: Flávio Dino

  Embargos Recebidos

  Lista 71-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h23
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator com ressalvasVoto (PDF) →09/03 16h23
• Rcl 83765 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 83834 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 84215 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h25
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h07
• Rcl 84320 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 711-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/12 13h39
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 17h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h07
• Rcl 84457 EDRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 382-2025
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 17h03
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator06/03 14h14
• Rcl 84560 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h07
• Rcl 84627 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
• Rcl 84896 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 825-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/10 13h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/03 19h21
• Rcl 84936 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 725-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator12/12 11h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h27
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →11/05 17h31
• Rcl 84985 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h07
• Rcl 85329 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 711-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator05/12 13h39
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →28/02 17h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h08
• Rcl 85447 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 85545 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 85652 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
  • Gilmar MendesGMAcompanhou a divergência (CL)22/04 17h42
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h26
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h08
• Rcl 85682 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 831-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator24/10 13h19
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/03 19h22
• Rcl 85841 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 414-2025
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →18/03 19h22
• Rcl 85912 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 86083 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h13
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 86213 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CL)05/03 19h05
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →09/03 16h23
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator22/04 18h00
• Rcl 86280 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 86286 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 86614 AgR-EDRelator: Cristiano Zanin

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 26-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 86683 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h20
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h25
• Rcl 86817 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Cármen LúciaLista 74-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 17h03
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relatorVoto (PDF) →25/06 15h57
• Rcl 87046 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 87146 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou a divergência (CZ)05/03 19h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/03 15h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator28/04 16h09
• Rcl 87197 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 466-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →29/04 12h25
  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →15/05 10h29
  • Alexandre de MoraesAMDivergiuVoto (PDF) →19/05 14h09
• Rcl 87218 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 16h22
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26
  • Cármen LúciaCLDivergiuVoto (PDF) →09/03 16h23
• Rcl 87400 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 53-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/03 15h06
• Rcl 87925 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h13
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 88288 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 88558 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 88605 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 88613 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 88630 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Rcl 88872 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89118 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89166 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89276 AgRRelator: Alexandre de Moraes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 62-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h10
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h36
• Rcl 89316 EDRelator: Alexandre de Moraes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator27/02 13h22
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h05
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89698 AgRRelator: Cristiano Zanin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h02
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89835 EDRelator: Cristiano Zanin

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 28-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h50
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h03
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator04/03 18h37
• Rcl 89954 AgRRelator: Cármen Lúcia

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 56-2026
  3 com o relator1 divergente4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 15h46
  • Flávio DinoFDAcompanhou o relator05/03 19h05
  • Cristiano ZaninCZDivergiuVoto (PDF) →09/03 15h06
• Rcl 90038 AgRRelator: Flávio Dino

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 74-2026
  4 com o relator4 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Alexandre de MoraesAMAcompanhou o relator27/02 18h16
  • Cármen LúciaCLAcompanhou o relator28/02 17h14
  • Cristiano ZaninCZAcompanhou o relator03/03 12h26