Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 27/02 às 15h50 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CL) | 05/03 às 19h05 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 09/03 às 16h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 22/04 às 18h00 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 27/02 às 15h50 |
| Flávio Dino | Acompanhou a divergência (CL) | 05/03 às 19h05 |
| Cármen Lúcia | Divergiu Voto (PDF) → | 09/03 às 16h23 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 22/04 às 18h00 |
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