Agravo Regimental Não Provido
4 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanhou o relator | 12/12 às 16h41 |
| Cristiano Zanin | Acompanhou o relator | 12/12 às 18h18 |
| Flávio Dino | Acompanhou o relator | 18/02 às 18h25 |